Termos e Condições Gerais

§ 1 Disposições Gerais

As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) aplicam-se a todas as relações comerciais entre nós e os nossos clientes (“Cliente”), em particular aos contratos de venda e/ou fornecimento de bens móveis (“Produtos”), independentemente de os Produtos serem fabricados por nós ou adquiridos junto de fornecedores (§§ 433, 650 do Código Civil Alemão – BGB). Estas CGV aplicam-se apenas se o Cliente for um empresário (§ 14 BGB), uma pessoa coletiva de direito público ou um património especial de direito público.

Salvo acordo em contrário, as CGV na versão em vigor no momento da encomenda do Cliente ou, em qualquer caso, na última versão disponibilizada ao Cliente em formato de texto, aplicar-se-ão igualmente a futuros contratos da mesma natureza, sem necessidade de nova referência expressa em cada caso individual.

Apenas as nossas CGV se aplicam à relação contratual com o Cliente. Quaisquer condições gerais divergentes, contraditórias ou complementares do Cliente apenas farão parte integrante do contrato se aceitarmos expressamente a sua aplicação. Este requisito de consentimento aplica-se em todos os casos, incluindo situações em que executamos um contrato com conhecimento das condições gerais do Cliente sem lhes apresentar objeção expressa.

Os acordos negociados individualmente com o Cliente (incluindo acordos acessórios, aditamentos e alterações) prevalecem sobre as presentes CGV. Salvo prova em contrário, o conteúdo desses acordos será determinado por contrato escrito ou confirmação escrita.

As declarações e notificações que o Cliente esteja obrigado a apresentar após a celebração do contrato (por exemplo, fixação de prazos, notificações de defeitos, declarações de resolução ou redução do preço) devem ser efetuadas por escrito ou em formato de texto para produzirem efeitos válidos. Os requisitos legais de forma e outros meios de prova, nomeadamente em caso de dúvida quanto aos poderes de representação do declarante, permanecem inalterados.

As referências a disposições legais têm apenas uma função explicativa. Assim, as disposições legais aplicam-se mesmo sem essa referência expressa, salvo se forem modificadas ou expressamente excluídas pelas presentes CGV.

§ 2 Celebração do Contrato

As nossas propostas não são vinculativas e estão sujeitas a alterações. Isto aplica-se igualmente quando disponibilizamos ao Cliente catálogos, documentação técnica (por exemplo, desenhos, planos, cálculos ou cálculos com referência a normas DIN), outras descrições de produtos ou documentos, incluindo em formato eletrónico.

A encomenda dos Produtos efetuada pelo Cliente constitui uma proposta contratual vinculativa. Salvo disposição em contrário constante da encomenda, podemos aceitar essa proposta contratual no prazo de duas semanas após a sua receção. A aceitação pode ser efetuada por escrito (por exemplo, através de confirmação da encomenda), em formato de texto ou mediante a entrega dos Produtos ao Cliente.

Reservamos a propriedade e os direitos de autor sobre todas as propostas e orçamentos emitidos por nós, bem como sobre formulações, especificações, desenhos, imagens, cálculos, brochuras, catálogos, modelos, ferramentas e quaisquer outros documentos e materiais disponibilizados ao Cliente. O Cliente não poderá divulgar nem disponibilizar estes elementos a terceiros, utilizá-los para fins próprios ou de terceiros, nem reproduzi-los, sem o nosso consentimento expresso. A nosso pedido, o Cliente deverá devolver integralmente estes elementos e destruir quaisquer cópias existentes caso deixem de ser necessários no decurso normal da atividade comercial ou se as negociações não resultarem na celebração de um contrato.

§ 3 Prazo de Entrega e Atraso na Entrega

Os prazos de entrega por nós indicados não são vinculativos, salvo se tiver sido acordado individualmente um prazo de entrega fixo. O cumprimento dos prazos de entrega pressupõe que todas as questões comerciais e técnicas relacionadas com o objeto da entrega tenham sido esclarecidas e que o Cliente tenha cumprido as suas obrigações, nomeadamente deveres de cooperação ou pagamentos vencidos nessa data; caso contrário, o prazo de entrega será prorrogado de forma adequada.

Se não nos for possível cumprir prazos de entrega vinculativos por motivos alheios ao nosso controlo (indisponibilidade da prestação), informaremos o Cliente sem demora injustificada e indicaremos um novo prazo de entrega previsível. Caso a prestação continue a não ser possível dentro desse novo prazo, teremos o direito de rescindir total ou parcialmente o contrato; qualquer contraprestação já efetuada pelo Cliente será reembolsada sem demora. Considera-se indisponibilidade, em particular, a entrega tardia por parte dos nossos fornecedores, desde que tenhamos celebrado uma operação de cobertura correspondente, não exista culpa da nossa parte nem da parte do fornecedor, ou não estejamos obrigados a obter os Produtos no caso concreto.

O nosso atraso na entrega será determinado de acordo com as disposições legais aplicáveis. Em qualquer caso, é necessária uma interpelação prévia por parte do Cliente.

Os direitos do Cliente nos termos do § 8 e os nossos direitos legais, em especial nos casos de exclusão da obrigação de prestação (por exemplo, impossibilidade ou inexigibilidade da prestação ou da prestação complementar), permanecem inalterados.

§ 4 Entrega, Transferência do Risco e Mora na Aceitação

Salvo acordo em contrário, a entrega é efetuada a partir do armazém da EGO Europe GmbH, na Alemanha, à saída da fábrica (“EXW”, de acordo com os INCOTERMS em vigor à data da celebração do contrato), que constitui igualmente o local de cumprimento da entrega e de qualquer prestação complementar. A pedido do Cliente e a expensas deste, os Produtos poderão ser expedidos para outro destino (venda com expedição). Salvo acordo em contrário, reservamo-nos o direito de determinar o método de expedição (nomeadamente a transportadora, o percurso de transporte e a embalagem).

O risco de perda acidental ou deterioração acidental dos Produtos transfere-se para o Cliente, o mais tardar, no momento da entrega. No caso de venda com expedição, o risco transfere-se para o Cliente no momento em que os Produtos são entregues ao transportador, transitário ou a qualquer outra pessoa ou entidade encarregada da expedição.

Se o Cliente entrar em mora na aceitação, não cumprir um dever de cooperação que lhe incumba ou se a nossa entrega sofrer atraso por motivos imputáveis ao Cliente, teremos o direito de exigir indemnização pelos prejuízos daí resultantes, incluindo despesas adicionais (por exemplo, custos de armazenamento). Cobraremos uma indemnização fixa de […] por cada dia de calendário, a contar do termo do prazo de entrega ou – na ausência de um prazo de entrega definido – da notificação de prontidão para expedição. Reservamo-nos o direito de demonstrar prejuízos superiores e de exercer os direitos legais aplicáveis (nomeadamente o reembolso de despesas adicionais, uma compensação adequada e a resolução do contrato); o montante fixo será deduzido de quaisquer reclamações pecuniárias adicionais. O Cliente tem o direito de demonstrar que não sofremos qualquer prejuízo ou que o prejuízo sofrido foi substancialmente inferior ao montante fixo estabelecido.

§ 5 Preços e Condições de Pagamento

Salvo acordo em contrário, aplicam-se os nossos preços de tabela em vigor à data da celebração do contrato; estes correspondem a preços à saída da fábrica, incluindo IVA, mas excluindo embalagem. Caso ocorram alterações aos nossos preços ou aos respetivos fatores de cálculo antes da data de entrega, reservamo-nos o direito de ajustar os preços em conformidade; contudo, tal aplica-se apenas a prazos de entrega superiores a quatro meses e a ajustes de preço até ao limite de 10%. Ajustes de preço superiores a este limite exigem um novo acordo; caso esse acordo não seja alcançado no prazo de 14 dias após a receção da nossa proposta correspondente, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato mediante comunicação escrita.

Se o Cliente solicitar a expedição dos Produtos (ver § 4, n.º 1), suportará os custos de transporte à saída da fábrica, bem como quaisquer custos de seguro de transporte por si solicitados. Direitos aduaneiros, taxas, impostos e outros encargos públicos serão igualmente suportados pelo Cliente.

Salvo acordo em contrário, o preço de compra vence-se e é pagável no prazo de 30 dias após a receção da fatura e a entrega dos Produtos, sem qualquer dedução.

No âmbito de relações comerciais contínuas, podemos, a qualquer momento, exigir o pagamento antecipado da totalidade ou de parte de uma entrega. Comunicaremos essa reserva, o mais tardar, aquando da confirmação da encomenda.

Letras de câmbio e cheques apenas serão aceites mediante acordo expresso e exclusivamente para efeitos de pagamento, estando sempre sujeitos à nossa aceitação em cada caso concreto. Quaisquer custos ou encargos associados serão suportados pelo Cliente e deverão ser pagos de imediato.

Após o decurso do prazo de pagamento previsto no § 5, n.º 3, o Cliente entra automaticamente em mora. Durante o período de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável aos pagamentos em atraso. Reservamo-nos o direito de reclamar indemnização por danos adicionais resultantes da mora. No caso de comerciantes, o nosso direito a juros comerciais de vencimento (§ 353 do Código Comercial Alemão – HGB) permanece inalterado.

O Cliente apenas poderá exercer direitos de compensação (set-off) ou de retenção se os respetivos créditos forem definitivos, incontestados ou por nós reconhecidos. Em caso de defeitos, os direitos do Cliente, em particular os previstos no § 7, n.º 4, segunda frase, permanecem inalterados.

Se, após a celebração do contrato, se tornar evidente (por exemplo, através da apresentação de um pedido de insolvência) que o pagamento do preço de compra está em risco devido à insuficiente capacidade financeira do Cliente, teremos o direito de recusar a prestação e — se aplicável, após fixação de um prazo razoável — rescindir o contrato (§ 321 do Código Civil Alemão – BGB).

§ 6 Reserva de Propriedade

Reservamos a propriedade dos Produtos vendidos até ao pagamento integral de todos os créditos presentes e futuros resultantes do contrato de compra e venda e da relação comercial contínua («Créditos Garantidos»).

Os Produtos sujeitos à reserva de propriedade não poderão ser penhorados nem cedidos como garantia a terceiros antes do pagamento integral dos Créditos Garantidos. O Cliente deverá informar-nos por escrito, sem demora injustificada, caso seja apresentado um pedido de insolvência ou caso terceiros (por exemplo, agentes de execução) pratiquem atos sobre os Produtos que nos pertencem.

Em caso de incumprimento contratual por parte do Cliente, nomeadamente falta de pagamento do preço de compra vencido, teremos o direito de rescindir o contrato e reclamar a restituição dos Produtos com base na reserva de propriedade e na resolução contratual, nos termos das disposições legais aplicáveis. Se o Cliente não proceder ao pagamento do preço de compra vencido, apenas poderemos exercer estes direitos após a fixação infrutífera de um prazo razoável para pagamento, salvo quando tal prazo não seja exigido pelas disposições legais.

O Cliente está autorizado, até revogação nos termos da alínea (c) abaixo, a revender e/ou transformar os Produtos sujeitos à reserva de propriedade no âmbito normal da sua atividade comercial. Aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições:

A reserva de propriedade estende-se aos produtos resultantes da transformação, mistura ou combinação dos nossos Produtos, pelo seu valor integral, sendo nós considerados o fabricante. Caso subsistam direitos de propriedade de terceiros após a transformação, mistura ou combinação, adquiriremos a compropriedade na proporção dos valores de faturação dos bens transformados. Em todos os restantes aspetos, aplicam-se ao produto resultante as mesmas regras que aos Produtos entregues sob reserva de propriedade.

O Cliente cede-nos, desde já, todos os créditos resultantes da revenda dos Produtos ou dos produtos resultantes, na sua totalidade ou até ao montante correspondente à nossa quota de compropriedade referida no parágrafo anterior. Aceitamos essa cessão. As obrigações do Cliente previstas no n.º 2 aplicam-se igualmente aos créditos cedidos.

O Cliente permanece autorizado a cobrar os créditos cedidos em conjunto connosco. Comprometemo-nos a não cobrar esses créditos enquanto o Cliente cumprir as suas obrigações de pagamento, não existir qualquer insuficiência de capacidade financeira e não exercermos os nossos direitos decorrentes da reserva de propriedade nos termos do n.º 3. Caso contrário, poderemos exigir que o Cliente nos comunique os créditos cedidos e os respetivos devedores, forneça todas as informações e documentos necessários para a cobrança e informe os devedores da cessão. Além disso, teremos o direito de revogar a autorização do Cliente para revender e transformar os Produtos sujeitos à reserva de propriedade.

Se o valor realizável das garantias exceder os nossos créditos em mais de 10%, libertaremos, a pedido do Cliente, as garantias da nossa escolha na medida necessária.

§ 7 Reclamações por Defeitos

Os direitos do Cliente em caso de defeitos materiais e jurídicos (incluindo entrega incorreta ou insuficiente, bem como instalação inadequada ou instruções defeituosas) regem-se pelas disposições legais aplicáveis, salvo disposição em contrário prevista abaixo.

Relativamente a Produtos com elementos digitais ou conteúdos digitais, apenas assumimos a obrigação de disponibilizar e, se aplicável, atualizar esses conteúdos digitais quando tal tenha sido expressamente acordado como parte das características contratualmente definidas do produto. Não assumimos qualquer responsabilidade por declarações públicas do fabricante ou de terceiros relativas a esses elementos digitais ou conteúdos digitais.

O exercício de direitos por defeitos pressupõe que o Cliente cumpra as suas obrigações legais de inspeção e notificação de defeitos (§§ 377 e 381 do Código Comercial Alemão – HGB). Caso um defeito seja detetado durante a inspeção ou posteriormente, devemos ser informados por escrito sem demora injustificada. A notificação considera-se efetuada em tempo útil se for enviada no prazo de duas semanas após a entrega; para este efeito, basta a expedição atempada da notificação. Independentemente desta obrigação, o Cliente deverá comunicar-nos por escrito quaisquer defeitos evidentes (incluindo entregas incorretas ou incompletas) no prazo de duas semanas após a entrega. A falta de inspeção adequada e/ou de notificação atempada e correta exclui a nossa responsabilidade relativamente ao defeito não comunicado, comunicado tardiamente ou comunicado de forma inadequada.

Se o produto entregue apresentar defeitos, poderemos optar entre proceder à reparação do defeito ou efetuar a entrega de um produto isento de defeitos. Caso o tipo de prestação complementar por nós escolhido seja manifestamente desrazoável para o Cliente, este poderá recusá-lo. O nosso direito de recusar a prestação complementar nos termos das disposições legais permanece inalterado.

Podemos condicionar a prestação complementar ao pagamento do preço de compra vencido. Contudo, o Cliente tem o direito de reter uma parte do preço de compra proporcional ao defeito existente.

O Cliente deverá conceder-nos o tempo e a oportunidade necessários para a prestação complementar, incluindo a entrega dos Produtos defeituosos para inspeção. Em caso de entrega de substituição, o Cliente deverá devolver-nos o produto defeituoso, a nosso pedido, nos termos das disposições legais aplicáveis; contudo, o Cliente não dispõe de um direito autónomo à devolução.

Ficam excluídos os pedidos de reembolso de despesas nos termos do § 445a, n.º 1 do Código Civil Alemão (BGB), salvo se o último contrato na cadeia de fornecimento corresponder a uma compra e venda de bens de consumo (§§ 478 e 474 BGB) ou a um contrato de consumo relativo a produtos digitais (§§ 445c, segunda frase, 327 n.º 5 e 327u BGB). Os pedidos de indemnização por danos ou de reembolso de despesas inúteis apenas poderão ser exercidos nos termos dos §§ 9 e 10, ficando excluídos em todos os restantes casos.

§ 8 Responsabilidade

Salvo disposição em contrário nas presentes CGV, incluindo nas disposições seguintes, a nossa responsabilidade por obrigações contratuais e extracontratuais rege-se pelas disposições legais aplicáveis.

Seremos responsáveis por danos — independentemente do fundamento jurídico invocado — em casos de dolo e negligência grave. Em casos de negligência simples, e sem prejuízo de um regime de responsabilidade menos exigente previsto na lei (por exemplo, relativamente ao cuidado exigido nos próprios assuntos), apenas responderemos:

• por danos resultantes de lesão da vida, da integridade física ou da saúde;
• por danos resultantes da violação não insignificante de uma obrigação contratual essencial (ou seja, uma obrigação cujo cumprimento é indispensável para a correta execução do contrato e em cuja observância a contraparte pode legitimamente confiar); nestes casos, porém, a nossa responsabilidade limita-se à indemnização pelos danos previsíveis e típicos da natureza do contrato.

As limitações de responsabilidade previstas no n.º 2 aplicam-se igualmente a infrações cometidas por pessoas pelas quais sejamos legalmente responsáveis ou em benefício das quais atuemos. Estas limitações não se aplicam se tivermos ocultado dolosamente um defeito ou assumido uma garantia quanto às características dos Produtos, nem a reclamações apresentadas ao abrigo da Lei Alemã da Responsabilidade por Produtos Defeituosos (Produkthaftungsgesetz).

O Cliente apenas poderá resolver ou denunciar o contrato devido ao incumprimento de uma obrigação que não constitua defeito se formos responsáveis por esse incumprimento. Fica excluído qualquer direito de denúncia livre por parte do Cliente (nomeadamente ao abrigo dos §§ 650 e 648 do Código Civil Alemão – BGB). Em todos os restantes aspetos, aplicam-se os requisitos legais e as respetivas consequências jurídicas.

§ 9 Prazos de Prescrição

Em derrogação do disposto no § 438, n.º 1, ponto 3 do BGB e no § 634a, n.º 1, ponto 3 do BGB, o prazo geral de prescrição para reclamações relativas a defeitos materiais e jurídicos é de um ano a contar da entrega.

Este prazo de prescrição aplica-se igualmente a reclamações contratuais e extracontratuais de indemnização apresentadas pelo Cliente com fundamento em defeitos, salvo se a aplicação do prazo geral de prescrição previsto na lei (§§ 195 e 199 do BGB) resultar num prazo mais curto. As reclamações de indemnização do Cliente previstas no § 8, n.º 2, primeira frase e alínea a) da segunda frase, bem como as reclamações ao abrigo da Lei da Responsabilidade por Produtos Defeituosos, regem-se exclusivamente pelos prazos de prescrição previstos na legislação aplicável.

§ 10 Utilização de Software

Se o fornecimento incluir software, é concedido ao Cliente um direito de utilização não exclusivo do software fornecido, incluindo a respetiva documentação. O software é disponibilizado para utilização exclusivamente com o equipamento objeto do fornecimento. A utilização do software em mais do que um sistema é proibida.

O Cliente apenas poderá reproduzir, modificar, traduzir ou converter o software de código objeto para código-fonte na medida permitida por lei (§§ 69a e seguintes da Lei Alemã dos Direitos de Autor – UrhG). O Cliente compromete-se a não remover nem alterar quaisquer indicações do fabricante — em especial avisos de direitos de autor — sem o nosso consentimento prévio e expresso.

Todos os demais direitos relativos ao software e à documentação, incluindo quaisquer cópias, permanecem propriedade da EGO Europe GmbH ou do fornecedor do software. Não é permitida a concessão de sublicenças.

§ 11 Lei Aplicável e Foro Competente

As presentes CGV e a relação contratual entre as partes regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão do direito uniforme internacional, nomeadamente da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Se o Cliente for comerciante na aceção do Código Comercial Alemão, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo — incluindo para litígios internacionais — para todos os litígios decorrentes ou relacionados com a relação contratual será a sede da nossa empresa em Steinheim, Alemanha.

O mesmo se aplica se o Cliente for um empresário na aceção do § 14 do BGB. No entanto, mantemos, em todos os casos, o direito de intentar ação no local de cumprimento da obrigação de entrega ao abrigo das presentes CGV ou de qualquer acordo individual prevalecente, bem como no foro geral do Cliente. As disposições legais relativas a competências exclusivas permanecem inalteradas.